Coube a Fernanda Mateus, da Comissão Política, reafirmar outro dos eixos centrais da política patriótica e de esquerda que o PCP propõe: a valorização efectiva dos salários e das pensões. Procurando resumir algumas das propostas essenciais dos comunistas nesta área, a dirigente comunista integrou-a numa política de criação de emprego, inseparável do crescimento económico e da aposta na produção nacional.

No quadro da valorização geral dos salários, o PCP concede particular importância ao aumento do salário mínimo nacional para 540 euros, a partir de 1 de Janeiro de 2015, e a sua actualização progressiva até atingir os 600 euros no início de 2016. A reposição da parte dos salários cortada, dos valores não pagos pelo trabalho suplementar, dia de descanso semanal e em dias feriados ou de outros complementos e direitos são outros dos compromissos do Partido, a par do respeito e cumprimento da aplicação das 35 horas na Administração Pública e da redução progressiva do horário de trabalho semanal para todos os trabalhadores.

Lembrando que este conjunto de soluções é «claramente em linha de ruptura com 38 anos de política de direita, que une PS, PSD e CDS-PP», Fernanda Mateus lembrou que, em consequência dessa política, Portugal é hoje um dos países da UE com maior fosso entre ricos e pobres. Destes últimos, muitos trabalham ou trabalharam uma vida inteira, o que demonstra, por um lado, o valor irrisório da generalidade dos salários e pensões e, por outro, a parca abrangência dos apoios sociais.

A valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos salários e das pensões, é um compromisso do PCP com um modelo económico ao serviço de Portugal «independente e soberano», e uma «clara opção por uma política que repercuta a riqueza criada na melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias».

 Direito, não negócio

 Já Jorge Pires, também da Comissão Política, lembrou a conquista pelo povo português, na sequência do processo revolucionário de Abril, de um «conjunto de direitos políticos, económicos e sociais, que permitiram o acesso a um conjunto muito significativo de bens e serviços essenciais». A ofensiva contra os serviços públicos, sendo tão antiga quanto a sua própria consagração constitucional, entrou numa fase de maior agressividade com a assinatura do pacto de agressão por PS, PSD e CDS, salientou Jorge Pires, lembrando o «ataque brutal às funções sociais do Estado com os cortes na saúde, na educação e na segurança social».

Mas a ofensiva é antiga e tem objectivos bem definidos: destruir as conquistas de Abril e reconfigurar o Estado e a sua administração pública aos interesses do capital monopolista. A este propósito, Jorge Pires lembrou o arsenal ideológico que acompanhou e acompanha esta ofensiva, desde a tese do «menos Estado» à suposta superioridade da gestão privada, passando pelo «Estado regulador e não produtor». A dramatização do défice tem, para Jorge Pires, um «grande objectivo»: transferir para o sector privado as «dezenas de milhares de milhões de euros que o exercício da prestação dos direitos sociais movimenta».

Lembrando que o PCP propõe a defesa e recuperação dos serviços públicos e as funções sociais do Estado, Jorge Pires lembrou que este objectivo, para ser concretizado, necessita de um «sector público forte e dinâmico, ao serviço da democracia e do desenvolvimento independente do País».

Tal como Fernanda Mateus fizera (relativamente aos sindicatos e ao movimento unitário dos reformados e ao combate por melhores salários e pensões), também Jorge Pires destacou a necessidade de trabalhadores e utentes se unirem na defesa dos serviços públicos e nas funções sociais do Estado.

 Uma questão de justiça

 A afirmação de uma política fiscal que promova a justiça social, assegure a igualdade de oportunidades e opere as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento é, para além de um imperativo constitucional, o objectivo das propostas que o PCP tem vindo a apresentar relativas a esta matéria. Para José Lourenço, da CAE, é ainda a Constituição da República que «reforça a ideia de que o imposto sobre as pessoas visa a diminuição das desigualdades e é progressivo, a tributação das empresas incide sobre o seu rendimento real, a tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos e a tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo».

Lembrando que a taxa fiscal em Portugal é inferior à média europeia, José Lourenço garante que o problema fundamental diz respeito «à forma como essa carga fiscal tem vindo a ser distribuída entre os portugueses». Assim, o que existe é um «peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos dos trabalhadores, dos reformados, das famílias, dos micro e pequenos empresários» e, ao mesmo tempo, uma «desoneração escandalosa da tributação do grande capital, dos seus lucros e da especulação financeira».

Inverter este rumo foi precisamente o objetivo do projecto de lei apresentado pelo PCP no passado mês de Novembro, que ao mesmo tempo de aliviava a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, obrigava o grande capital a um esforço fiscal mais elevado e adequado. Esta é, garantiu o economista, a reforma fiscal que um governo patriótico e de esquerda «terá de implementar, quando o povo português assim o quiser».